Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1998
Número
67
Data de Apresentação
24/08/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
25
Ano
1998
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
24/08/1998
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JAIR) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada