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Emenda Constitucional nº 2, de 15 de junho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda Constitucional

2

1998

15 de Junho de 1998

Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:
      Art. 1º. 
      O Parágrafo Único do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira passa a vigorar com a seguinte redação: 
        Parágrafo único   Fica fixado, para a próxima Legislatura, em 13 (treze) o atual número de Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Câmara Municipal de Miguel Pereira,
            Em 16 de junho de 1998.


            ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA
            Presidente
            EDUARDO PAULO CORRÊA
            Vice-presidente

            CLÁUDIO EDUARDO A. M. SOARES
            1º Secretário
            ROGÉRIO DA SILVA MOUTINHO
            2º Secretário

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