Lei Ordinária nº 1.620, de 19 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1620
Ano
1998
Data
19/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui novo Inciso no art. 33 da lei nº 1.320, de 28 de setembro de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica