Lei Ordinária nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1858
Ano
2002
Data
28/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.032, de 11 de abril de 2005
Norma correlata
Decreto nº 3.554, de 24 de agosto de 2009
Norma correlata
Decreto nº 3.947, de 24 de novembro de 2011
Norma correlata
Decreto nº 4.149, de 11 de janeiro de 2013
Norma correlata
Decreto nº 4.482, de 08 de dezembro de 2014
Norma correlata
Decreto nº 4.641, de 16 de novembro de 2015
Norma correlata
Decreto nº 4.783, de 27 de outubro de 2016
Norma correlata
Decreto nº 5.020, de 21 de novembro de 2017
Norma correlata
Decreto nº 5.285, de 28 de novembro de 2018
Norma correlata
Decreto nº 5.535, de 05 de novembro de 2019
Norma correlata
Decreto nº 5.810, de 20 de outubro de 2020
Norma correlata
Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica