Decreto nº 4.482, de 08 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4482
Ano
2014
Data
08/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2011
Veículo de Publicação
BIM Nº 332
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.032, de 11 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica