Decreto nº 3.554, de 24 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3554
Ano
2009
Data
24/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2009
Veículo de Publicação
BIM Nº 142
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.032, de 11 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica