Decreto nº 3.947, de 24 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3947
Ano
2011
Data
24/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2011
Veículo de Publicação
BIM Nº 223
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.032, de 11 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica