Decreto nº 4.783, de 27 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4783
Ano
2016
Data
27/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2016
Veículo de Publicação
BIM Nº 400
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.032, de 11 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica