SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Vigência entre 30 de Maio de 2019 e 14 de Setembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 288, de 30 de maio de 2019

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-36) Rua Geraldo Bittencourt, do nº 200 ao nº 320, Barão de Javary, neste Município.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 31 de maio de 2019.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 493, de 21 a 31 maio. 2019.*

Lei Complementar nº 288, de 30 de maio de 2019