SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-23) Rua Zair Pragana, no bairro São Judas Tadeu.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 30 de março de 2016.

CLÁUDIO VALENTE VIANA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 378, de 21 a 31 mar. 2016.*

Lei Complementar nº 226, de 29 de março de 2016