SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-27) Alameda dos Turistas, em toda sua extensão, bairro Praça da Ponte, neste Município.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 12 de maio de 2017.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 420, de 11 a 20 maio. 2017.*

Lei Complementar nº 240, de 08 de maio de 2017