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Lei Complementar nº 158, de 04 de junho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

158

2010

4 de Junho de 2010

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

        Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

        I - Setor Misto Tipo I

        No 3º Distrito (Conrado)

        ............................................

        No 2º Distrito (Governador Portela)

        ............................................

        No 1º Distrito (Miguel Pereira)
        a-4)   Alameda do Recreio, no bairro Praça da Ponte - 1º Distrito.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

            Em 07 de junho de 2010.

             

             

            ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

            Prefeito Municipal

               

              Este texto não substitui o publicado no BIM nº 170, de 01 a 10 jun. 2010.*


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