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Ficam isentos de multa, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados no prezo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sanção desta Lei.

Trata da criação e extinção de cargos.

Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 953, de 20 de novembro de 1985.

Fica acrescido de um parágrafo único, o art. 4º da Lei Municipal nº 930 de 16 de janeiro de 1985.

Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

Fica fracionada a Rua Cirino Joaquim de Matos, no trecho compreendido entre a Av. Cesar Lattes e a Dr. Joaquim Nicolau, no Bairro Praça da Ponte, passando à denominar-se Rua Chico Mendes.

Fica denominada Rua Manoel José Dutra, a atual Rua Bela Vista, no loteamento Alto da Boavista - 1º Distrito deste Município.

Fica denominada Frei José Kropf a praça existente entre a Rua Francisco Machado e a nova Igreja Matriz de Miguel Pereira, no perímetro urbano do 1º Distrito deste Município.

Denomina Rua Dr. Júlio Miranda.

Denomina Rua Edmundo de Souza Amaral.

Dispõe sobro a criação do VALE IDOSO, garantindo aos maiores de sessenta e cinco anos de idade a isenção de qualquer pagamento para uso de transportes coletivos urbanos de passageiros e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de NCZ$ 38.030,00 (Trinta e oito mil e trinta cruzados novos), às seguintes Dotações Orçamentárias: - RECURSOS PRÓPRIOS -

Fica o Prefeito Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de NCZ$ 30.200,00 (Trinta mil e duzentos cruzados novos) às seguintes Dotações Orçamentárias: - RECURSOS DO F.P.M. -.

Fica denominada Rua Ana Maria Chaves.

Altera dispositivo do Capítulo V do Código de Posturas do Município, aprovado pela Deliberação nº 567, de 14 de setembro de 1972.

Dispõe sobre a criação das Feira-Livres Especiais de Artes - FEIRARTES e dá outras providências.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial na importância de NCZ$ 4.490,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa cruzados novos), para aquisição dos terrenos do nºs. 03 (três) e 04 (quatro) de propriedade da Rede Ferroviária com a área total de 532,58 m2, situados à Avenida Roberto Silveira - 1º Distrito (lado esquerdo deste município).

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 126.120,00 e NCr$ 85.320,00.

Fica estabelecido o limite de 10% (dez por cento) dos cargos e empregos públicos désta Municipalidade, reservados a pessoas portadoras de deficiência física.

Fica estabelecido que as novas obras que a Municipalidade vier a construir, deverão constar de uma rampa que facilite o acesso das pessoas portadoras de deficiência física.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 85.000,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar 02 (duas) máquinas pesadas.

Dispõe sobre a proibição de pesca em alta escala no Município e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, autorizado a conceder pensão mensal de NCZ$ 40,78, equivalente a 60% (Sessenta por cento) do piso de salário vigente na Prefeitura Municipal em janeiro de 1989, à Senhora MARIA PEREIRA DE MELO, viúva do ex-Funcionário Osvaldo de Melo, falecido em 24 de novembro de 1972.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de instituições e dá outras providências.

Denomina Rua Professor Henrique Rezende Pinheiro.

Denomina Praça Fructuoso da Fonseca Fernandes.

Dá o nome de ABRAHAM MEDINA à sala do Gabinete do Secretário Municipal de Turismo e Divulgação, localizada no Pavilhão Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.

Denomina Rua Sebastião Vieira de Souza.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 145.000,00 e de NCr$ 158.000,00.

Dispõe sobre o erguimento de busto monumental do Professor Dr. MIGUEL DA SILVA PEREIRA em praça pública.

Extingue os Cargos de provimento em Comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA e de MOTORISTA DO GABINETE, ambos do Gabinete do Prefeito.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 2.000,00.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 103.200,00 e de NCr$ 50.000,00.

Denomina Rua D. Josina Maria de Jesus.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 161.100,00e de NCr$ 139.700,00.

Denomina Praça Luiz Gonzaga.

Denomina Beco Eunício Andreiolo.

Concede prazo para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamentos de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providências.

Denomina Rua Demeval de Oliveira Cerqueira.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 6.739,00.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 458.600,00, de NCz$ 432.900,00 e de NCz$ 10.800,00.

Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual da Polícia Civil - Departamento de Trânsito do Rio de Janairo (DETRAN-RJ), cedendo 1.260 metros quadrados de área de terras de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços do DETRAN.

Denomina Rua Sebastião dos Santos.

Dispõe sobre o congelamento dos salários do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, bem como das remunerações e vantagens dos Secretários, Assessores e Assistentes em cargos comissionados, (DAS) do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre a gratuidade de passagens pare estudantes das escolas públicas nos transportes coletivos no Município.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1990 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 462.500,00.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a erguer no jardim em frente a sede da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Miguel Pereira, monumento com o busto, em bronze, do Professor DR. MIGUEL DA SILVA PEREIRA.