Lei Ordinária nº 1.083, de 18 de janeiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1083
Ano
1989
Data
18/01/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/01/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ficam isentos de multa, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados no prezo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sanção desta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica