Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 1989
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1989
Número
66
Data de Apresentação
01/08/1989
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
25
Ano
1989
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
01/08/1989
Dados Textuais
Ementa
Concede prazo para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamentos de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada