Lei Ordinária nº 1.106, de 21 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1106
Ano
1989
Data
21/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica estabelecido que as novas obras que a Municipalidade vier a construir, deverão constar de uma rampa que facilite o acesso das pessoas portadoras de deficiência física.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
- Pessoa com Deficiência
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Anexos Norma Jurídica