Lei Ordinária nº 1.129, de 14 de agosto de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1129
Ano
1989
Data
14/08/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede prazo para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamentos de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.148, de 10 de novembro de 1989
Anexos Norma Jurídica