Lei Ordinária nº 1.135, de 01 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1135
Ano
1989
Data
01/09/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual da Polícia Civil - Departamento de Trânsito do Rio de Janairo (DETRAN-RJ), cedendo 1.260 metros quadrados de área de terras de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços do DETRAN.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
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Anexos Norma Jurídica