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Autoriza o Executivo a receber pelo prazo de 45 dias, sem juros, multa e correção monetária, todos os impostos e taxas devidas ao Erário Municipal.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cz$ 100.000,00.

Fica alterado o padrão de vencimento dos Cargos em Comissão de "Chefe de Gabinete" e "Diretor de Fazenda". Fica criado o Cargo em Comissão de "Mestre de Obras".

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cz$ 22.500,00.

Denomina Travessa João Fernandes Lisboa.

Denomina Rua João Dorival de Azevedo.

Concede aumento de 30% nos vencimentos do funcionários efetivos, professores, pensionistas e um abono provisório aos servidores contratados.

Retifica os arts. 1º e 2º da Lei nº 722, de 11 de fevereiro de 1977.

Denomina Ruas no Bairro Jardim Horizonte localizado no 2º Distrito deste Município.

Autoriza o Executivo a prorrogar por 15 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 721, de 11 de fevereiro de 1977.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura, Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cz$ 80.000,00.

Fica aprovado o Plano de Govêrno Municipal, para o quatriênio 1977/1980.

Denomina Praça Joaquim Sobral.

Denomina Rua Cristovão da Rocha Goulart.

Dispõe sobre as medidas do poder de polícia administrativa no uso de vias públicas e dá outras providências.

Anula no orçamento vigente várias categorias econômicas.

Denomina Rua Irineu Antonio dos Santos.

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cz$ 50.000,00.

Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 40.746,59.

Altera no Orçamento vigente o Anexo I (Quadro A) da unidade orçamentária.

Fica aberto Crédito suplementar na importância de Cr$ 200.000,00.

Fica aberto Crédito Especial na importância de Cr$ 160.200,00.

Suprime da Lei nº 667 de 21 de dezembro de 1975 a letra "e" do art. 6º e a letra "a" do art. 12.

Denomina Rua Catarina Pereira Terra.

Denomina Avenida Estanilo Francisco Xavier.

Denomina Rua Manuel da Silva Monteiro.

Denomina Travessa Antonio Basilio.

Denomina Rua Dr. Ulysses Borges da Silva.

Denomina Rua João Deister.

Denomina Rua José Guedes dos Santos.

Denomina Rua Pedro Honorato.

Denomina Rua Manoel Ferraz de Araújo.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1978 e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Adicional para Suplementação na importância de Cr$ 32.608,31.

Altera o art. 69 e seu parágrafo único da Lei nº 692, de 13 de agosto de 1976.

Fica proibida a Pesca em alta escala.

Denomina Travessa Jordão Gomes Malho.

Denomina Rua Osvaldo Cruz.

Denomina Praça Dr. Oswaldo de Araújo Lima.

Denomina Ruas Maria José Silveira e Aurora de Lima Ferreira.

Denomina Rua Alvaro Martins Leal.

Denomina Rua José Lopes de Almeida.

Denomina Rua Roberto Moreira.

Denomina Rua Victorino Rodrigues Pires.

Denomina Rua Sebastião de Ávila.

Fica aberto Crédito Adicional para Suplementação na importância de Cr$ 381.000,00.

Denomina Rua Engo. Manfredo De Lamare.

Fica aberto Crédito Especial na importância de Cr$ 64.945,47.

Fica aberto Crédito Especial na importância de Cr$ 14.925,39.