Lei Ordinária nº 731, de 30 de março de 1977

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

731

Ano

1977

Data

30/03/1977

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/03/1977

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo a prorrogar por 15 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 721, de 11 de fevereiro de 1977.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública


 

Anexos Norma Jurídica