Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1977
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1977
Número
1
Data de Apresentação
03/02/1977
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
184
Ano
1977
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
03/02/1977
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a receber pelo prazo de 45 dias, sem juros, multa e correção monetária, todos os impostos e taxas devidas ao Erário Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada