Lei Ordinária nº 758, de 16 de setembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
758
Ano
1977
Data
16/09/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a Pesca em alta escala.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica