Lei Ordinária nº 738, de 29 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
738
Ano
1977
Data
29/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as medidas do poder de polícia administrativa no uso de vias públicas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica