Lei Ordinária nº 721, de 11 de fevereiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
721
Ano
1977
Data
11/02/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/02/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a receber pelo prazo de 45 dias, sem juros, multa e correção monetária, todos os impostos e taxas devidas ao Erário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 731, de 30 de março de 1977
Anexos Norma Jurídica