Lei Complementar nº 5, de 23 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
1991
Data
23/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/09/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/12/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Servidores e funcionários públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 30 de março de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 08 de junho de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 16 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica