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Denomina Travessa Pedro Cardozo.

Dispõe sobre a fixação dos feriados municipais de Miguel Pereira.

Institui a Unidade de Valor Fiscal do Município de Miguel Pereira (UFMP) e dá outras providências.

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON) e dá outras providências.

Fica denominado DR. MANOEL VIEIRA MUNIZ, o posto de Saúde Municipal localizado em Marco da Costa, à Estrada João Batista de Lima - 1º Distrito deste Município.

Denomina Rua Norimar da Fonseca Nunes.

Prorroga o prazo que menciona a Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 1989, para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamento de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providencias.

Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCz$ 249.600,00 e de NCz$ 78.200,00.

Aprova o Regulamento do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.

Dá o nome de Avenida da Paz a via pública, no local que menciona, no centro do 1º Distrito de Miguel Pereira.

Isenta dos pagamentos de tributos municipais as Fundações de caráter beneficente público.

Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI -.

Dispõe sobre o Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC -.

Altera o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Acrescenta à Lei nº 1.146, de 10 de novembro de 1989 o parágrafo único.

Fica modificado o art. 1º da Resolução nº 262 de 15 de junho de 1979.

Ficam atualizados os Subsídios dos Vercadores da 9º Legíslatura, para NCz$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco cruzados novos), obedecido o limite fixado pela Resolução Municipal nº 525 de 15 de junho de 1988 e o que dispõe o item V do art. 29 da Constituição Federal.

Fica criada uma Comissão Especial de Inquérito composta pelos Vereadores Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves (PMDB), Silvando de Paula Duque (PTB), Arthur Monteiro de Queiroz Netto (PL) e Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares (PDT), para, um prazo de 60 (sessenta) dias, apurar as reclamações de irregularidades cometidas pela Empresa de Ônibus Viação Cidade das Rosas e Turismo Ltda., que serve ao nosso Município.

Aprova as contas do Prefeito José Antonio da Silva (exercício de 1987).

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Revmo. Monsenhor Herbert Michel.

Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Antoinette Wasser.

Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Margret Knur.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Revmo. Cônego Dr. Friedhelm Hofmann.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Revmo. Padre Heinz Wasser.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Kurt Wasser.

Dispõe sobre a criação da Comissão de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a concessão de licença por cento e vinte dias ao Vereador SILVANDO DE PAULA DUQUE.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. José Alberto Torres Fernandes.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Gilihat Corrêa Simões.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Afrânio J. B. Jacintho.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Imo. Sr. Nilo Teixeira Campos.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Sr. Sebastião Laport de Carvalho.

Concede ao Vereador Manoel Gomes de Assumpção, uma licença para tratamento de saúde, com base em parecer médico, por um período de 145 (cento e quarenta e cinco) dias, a partir do dia 20 de julho do corrente ano, sendo a mesma referente às funções de Vereador e de presidente desta Câmara Municipal.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Dr. Paulo José Alves Rattes.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Dr. Nelson Moreira Franco.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Isanor de Araújo Oliveira.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Sérgio de Carvalho.

Concede Título de Cidadã Miguelense à Srta. Cleise Maria Barroso Hutmacher.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Noberto Marques Pereira.

Concede licença ao Vereador Geúdece Lopes Ribeiro.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Luiz Gonzaga França Carneiro.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Murilo Mendes Soares.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Amaury Maghelli de Medeiros.

Convoca o Secretário Municipal de Saúde e Prom. Social.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Sérgio Misse.

Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Maria Aparecida Gomes Kneipp.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo Sr. Dr. Everaldo Paulino do Espírito Santo.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo Sr. Adelzon Alves.

Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Lia Barbosa de Castro.