Lei Ordinária nº 1.148, de 10 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1148
Ano
1989
Data
10/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo que menciona a Lei nº 1.129, de 14 de agosto de 1989, para a legalização de edificações ou acréscimos irregulares e de parcelamento de solo, com suspensão de penalidades, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.129, de 14 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica