| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Mensagem nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno:
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências".
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Proposição distribuída às comissões |
2 -
Mensagem nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno:
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis".
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Proposição distribuída às comissões |
3 -
Mensagem nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno:
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a regulamentação, o licenciamento e a instalação de Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte e Impacto Reduzido (EHPIR), institui normas para construções modulares e não convencionais, e dá outras providências".
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Proposição distribuída às comissões |
4 -
Mensagem nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno:
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de parâmetros urbanísticos e outorga onerosa do direito de alteração de uso no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências".
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Proposição distribuída às comissões |
5 -
Mensagem nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno:
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre condições especiais para regularização de construções, acréscimos e alteração de uso das construções, estabelecendo a cobrança de contrapartida financeira no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências".
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Proposição distribuída às comissões |
6 -
Mensagem nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno:
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que "autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.438.000,00".
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Proposição distribuída às comissões |
7 -
Mensagem nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Turno:
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências".
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Proposição distribuída às comissões |
