Mensagem nº 26 de 2026

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências".

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover alteração no artigo a Lei Complementar n° 38, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e sua modificação através da Lei Complementar n.º 387/2023 especificamente no que se refere as normas relativas a licença para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais.

A proposta fundamenta-se em razões de aprimoramento da eficiência da gestão publica, na necessidade de adequação as normas, na garantia dos direitos dos servidores e na busca pela melhor utilização e otimização dos recursos municipais.

O projeto estabelece, ainda, que a alteração seja aplicável a todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, incluindo os profissionais regidos pela Lei Complementar n° 34, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.

Essa medida tem por finalidade assegurar a uniformidade das regras relativas a licença para tratamento de saúde a todos os servidores municipais, independentemente da área de atuação.