Mensagem nº 21 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2026
Número
21
Data de Apresentação
09/04/2026
Número do Protocolo
40
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis".
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de apresentação de Declarações de Responsabilidade nos procedimentos de licenciamento de obras no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
A medida proposta visa conferir maior segurança jurídica aos processos administrativos de licenciamento, estabelecendo de forma clara as responsabilidades técnicas dos profissionais envolvidos e dos interessados. Busca-se, assim, fortalecer os mecanismos de fiscalização municipal, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade com Código de Obras e demais normas técnicas aplicáveis.
Além disso, a iniciativa contribui para a padronização documental dos processos administrativos, reduzindo inconsistência prevenindo irregularidades e promovendo maior celeridade na análise e tramitação dos pedidos de licenciamento.
Dessa forma, a proposta representa importante instrumento de aprimoramento da gestão pública municipal, assegurando maior organização, controle e segurança nos procedimentos relacionados ao desenvolvimento urbano do município.
A medida proposta visa conferir maior segurança jurídica aos processos administrativos de licenciamento, estabelecendo de forma clara as responsabilidades técnicas dos profissionais envolvidos e dos interessados. Busca-se, assim, fortalecer os mecanismos de fiscalização municipal, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade com Código de Obras e demais normas técnicas aplicáveis.
Além disso, a iniciativa contribui para a padronização documental dos processos administrativos, reduzindo inconsistência prevenindo irregularidades e promovendo maior celeridade na análise e tramitação dos pedidos de licenciamento.
Dessa forma, a proposta representa importante instrumento de aprimoramento da gestão pública municipal, assegurando maior organização, controle e segurança nos procedimentos relacionados ao desenvolvimento urbano do município.