Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026

Cria o Centro de Convivência Infanto Juvenil com Medida de Proteção em Regime de Acolhimento.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Centro de Convivência Infanto Juvenil no município de Miguel Pereira, espaço destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes visando à promoção da convivência social, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

No âmbito da política de Assistência Social, o serviço de acolhimento integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS e destina-se a atender crianças e adolescentes cujos vínculos familiares foram fragilizados ou rompidos, oferecendo acompanhamento técnico especializado, ambiente protetivo e ações voltadas à reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

O município de Miguel Pereira possui atualmente cerca de 26.582 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com estimativa de crescimento populacional para aproximadamente 28 mil habitantes nos próximos anos, evidenciando um processo de expansão demográfica que demanda ampliação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à juventude.

Em municípios de pequeno e médio porte, como Miguel Pereira, observa-se que crianças e adolescentes representam parcela significativa da população е. muitas vezes, estão expostos a situações de vulnerabilidade social relacionadas a fatores como desigualdade socioeconômica, fragilidade de vínculos familiares, dificuldades de acesso a atividades culturais e esportivas e ausência de espaços estruturados de convivência e desenvolvimento social.

A implantação de um equipamento municipal de acolhimento também responde à necessidade de estruturação da rede socioassistencial local, permitindo atendimento mais próximo da realidade territorial das crianças e adolescentes atendidos. A permanência no próprio município contribui para a manutenção de vínculos comunitários, continuidade escolar, acesso aos serviços de saúde е acompanhamento pela rede de proteção, evitando o deslocamento para outras localidades, o que frequentemente agrava processos de ruptura afetiva e social.

A iniciativa está alinhada aos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que determina ser dever da família, da sociedade e do poder público assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária, à educação, ao lazer, à cultura e ao desenvolvimento pleno.

Além disso, o Centro de Convivência Infanto Juvenil permitirá fortalecer a articulação entre diferentes políticas públicas, especialmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura e esporte, contribuindo para uma atuação intersetorial mais eficiente na promoção da proteção integral à infância e adolescência.

Dessa forma, a criação do Centro de Convivência Infanto Juvenil representa um importante investimento social do município de Miguel Pereira, voltado à construção de um ambiente mais inclusivo, seguro e promotor de oportunidades para as novas gerações.

Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei mostra-se de grande relevância social, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e adolescência e para a promoção do desenvolvimento humano e social do município.