Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2024 em 214ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (214ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2024
Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/03/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.