Resumo (214ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e determina as atribuições do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.

Solicita um estudo que viabilize a implantação de lixeiras por toda a cidade.

Solicita um estudo onde a quadra poliesportiva localizada no bairro Roseiral - Gov. Portela - passe a ser acessível para pessoas com deficiência, além de um projeto no esporte para tais pessoas.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o combate ao bullying em ambiente escolar.

Dispõe sobre a alteração do §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.190,47.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 156.000,00.

Revoga a Lei nº 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e determina as atribuições do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.

Solicita um estudo que viabilize a implantação de lixeiras por toda a cidade.

Solicita um estudo onde a quadra poliesportiva localizada no bairro Roseiral - Gov. Portela - passe a ser acessível para pessoas com deficiência, além de um projeto no esporte para tais pessoas.