Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024 em 214ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (214ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024
Observação