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Lei Ordinária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4200

Ano

2023

Data

29/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/12/2023

Veículo de Publicação

DO nº 1321 - Caderno Especial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

20

Pg. Fim

255

Ementa

Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2024, estimando a receita e fixando a despesa.

Indexação

LOA 2024

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

Normas Relacionadas

Regulamentada pelo(a)  Decreto nº 7.020, de 29 de dezembro de 2023
Norma correlata  Decreto nº 7.022, de 09 de janeiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.028, de 17 de janeiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.027, de 17 de janeiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.035, de 24 de janeiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.036, de 24 de janeiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.038, de 01 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.039, de 01 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.045, de 05 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.046, de 05 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.044, de 05 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.049, de 06 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.054, de 15 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.056, de 16 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.055, de 16 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.062, de 21 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.064, de 22 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.071, de 27 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.070, de 27 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.069, de 27 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.072, de 27 de fevereiro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.075, de 05 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.076, de 05 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.077, de 05 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.081, de 08 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.082, de 08 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.083, de 08 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.084, de 11 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.085, de 12 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.086, de 12 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.087, de 19 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.088, de 19 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.097, de 22 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.108, de 27 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.109, de 27 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.110, de 27 de março de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.112, de 04 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.113, de 04 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.115, de 05 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.116, de 11 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.120, de 15 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.122, de 17 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.125, de 19 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.129, de 19 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.124, de 19 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.128, de 19 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.130, de 24 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.131, de 30 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.132, de 30 de abril de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.141, de 06 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.142, de 08 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.143, de 09 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.144, de 10 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.145, de 13 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.150, de 17 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.152, de 23 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.153, de 23 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.154, de 24 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.159, de 28 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.160, de 28 de maio de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.161, de 04 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.164, de 05 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.166, de 10 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.167, de 10 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.168, de 10 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.171, de 11 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.170, de 11 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.172, de 12 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.173, de 18 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.174, de 24 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.175, de 24 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.183, de 28 de junho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.187, de 03 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.190, de 09 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.191, de 09 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.192, de 09 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.197, de 18 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.199, de 18 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.198, de 18 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.200, de 19 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.201, de 22 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.205, de 26 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.206, de 26 de julho de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.210, de 07 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.211, de 07 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.212, de 08 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.213, de 08 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.214, de 08 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.226, de 14 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.228, de 20 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.229, de 20 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.235, de 30 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.236, de 30 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.237, de 30 de agosto de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.239, de 05 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.240, de 05 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.248, de 11 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.249, de 11 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.250, de 11 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.252, de 13 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.253, de 17 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.254, de 17 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.255, de 17 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.258, de 30 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.259, de 30 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.260, de 30 de setembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.261, de 03 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.262, de 03 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.263, de 03 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.264, de 04 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.265, de 04 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.267, de 14 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.268, de 14 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.269, de 14 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.270, de 17 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.272, de 18 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.273, de 18 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.274, de 18 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.275, de 21 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.276, de 21 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.277, de 22 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.279, de 23 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.281, de 24 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.282, de 30 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.283, de 30 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.284, de 31 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.285, de 31 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.286, de 31 de outubro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.287, de 05 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.288, de 06 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.289, de 06 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.290, de 06 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.291, de 06 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.293, de 11 de novembro de 2024
Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.327, de 11 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.301, de 12 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.302, de 13 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.303, de 18 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.310, de 22 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.306, de 22 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.307, de 22 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.308, de 22 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.309, de 22 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.311, de 27 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.314, de 29 de novembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.318, de 06 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.317, de 06 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.324, de 13 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.325, de 13 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.322, de 13 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.321, de 13 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.335, de 13 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.323, de 13 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.329, de 17 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.334, de 18 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.336, de 20 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.337, de 20 de dezembro de 2024
Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.346, de 23 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.341, de 27 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.340, de 27 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.342, de 27 de dezembro de 2024
Norma correlata  Decreto nº 7.343, de 27 de dezembro de 2024
 

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