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Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Dispõe sobre o pagamento de remuneração mensal, férias e 13º salário dos Membros Titulares do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Atribui Gratificação de Função ao Chefe da Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a remanejar vagas no Quadro Efetivo Estatutário do Magistério.

Dispõe sobre diárias a serem pagas a membro do Conselho Tutelar, em viagem a serviço.

Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Psicólogo do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.

Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Fisioterapeuta do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.

Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

Acresce os §7 e §8 ao art. 64 da Lei Complementar nº 7 de 27 de fevereiro de 1992 - Código de Obras e dá outras providências.

Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

Dispõe sobre a atividade de despachante público municipal.

Altera o Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, suprimindo e criando novos cargos e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.045,50.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.758,58.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 97.093,93.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.620,21.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 217.041,04.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 198.995,69.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.737,62.

Dispõe sobre a exigência do Laudo Técnico de Vistoria das Condições Estruturais e das Instalações Elétricas das Edificações nas condições que menciona.

Institui no âmbito municipal o Programa de Mehoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) e define o uso do Incentivo Financeiro do (PMAQ-AB) e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 225.000,00.

Dispõe sobre os reajustamentos dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 735.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00.

Denomina Rua Luis Cláudio Bittencourt, o logradouro que menciona.

Denomina Estrada Devaldir Barbeiro, o logradouro que menciona.

Denomina Ponte Vereador Francisco Liberato, a ponte do Lago de Javary.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 264.318,84.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 93.354,79.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.705,99.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 119.350,06.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 680.000,00.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Prorroga o prazo de mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.811,35.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 548,42.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004,10.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.952,32.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.050,02.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 275.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.286,03.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.190.600,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.747,46.

Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 522.071,81.