Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
12
Data de Apresentação
15/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
12
Ano
2012
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
15/03/2012
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de remuneração mensal, férias e 13º salário dos Membros Titulares do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada