Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
60
Data de Apresentação
02/08/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
47
Ano
2012
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
02/08/2012
Dados Textuais
Ementa
Acresce os §7 e §8 ao art. 64 da Lei Complementar nº 7 de 27 de fevereiro de 1992 - Código de Obras e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada