Lei Complementar nº 184, de 31 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
184
Ano
2012
Data
31/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/06/2012
Veículo de Publicação
BIM Nº 242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre diárias a serem pagas a membro do Conselho Tutelar, em viagem a serviço.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica