Lei Complementar nº 180, de 22 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
180
Ano
2012
Data
22/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/03/2012
Veículo de Publicação
BIM Nº 235
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de remuneração mensal, férias e 13º salário dos Membros Titulares do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.006, de 08 de novembro de 2004
Anexos Norma Jurídica