Lei Complementar nº 192, de 22 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2012
Data
22/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/10/2012
Veículo de Publicação
BIM Nº 256
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atividade de Despachante Público Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica