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Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira.

Revoga o artigo 13 da Lei nº 1.182, de 8 de junho de 1990.

Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências.

Denomina Beco Lindolpho Vieira Arantes – 2º Distrito.

Autoriza-o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que menciona e dá outras providencias.

Revoga a Lei nº 1.207, de 14 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre as criações e as denominações das Escolas Municipais.

Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade Municipal de Saúde localizada em São José da Rolinha. *Unidade Municipal de Saúde Hilton Villela da Costa.

Denomina Rua Dr. Pedro Saullo no Loteamento Jardim Remanso.

Denomina Praça Dulce da Rosa Machado.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de uma área para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro (SENAC/ARRJ), objetivando a construção de um Centro-Padrão de Formação Profissional, no local que menciona

Denomina logradouros públicos no Bairro Rio D'Ouro - 2º Distrito. *Rua Manoel Brasil; Travessa Juca Leite; Rua Joaquim Teixeira Portela; e Rua João Caetano.

Denomina Rua Américo Vieira.

Denomina Rua Iva Ventura da Silva.

Denomina Ambulatório Municipal de Saúde Alice Pereira da Rocha.

Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras na Praça Oswaldo de Araújo Lima.

Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade Municipal de Ensino localizada na Estrada dos Monsores, na divisa dos Municípios de Miguel Pereira/Vassouras. *Escola Municipal Deolinda Assunção.

Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade Municipal de Saúde localizada na Estrada dos Monsores, na divisa dos Municípios de Miguel Pereira/Vassouras. *Unidade Municipal de Saúde Doracy Assumpção.

Denomina Rua Ernesto Pereira de Carvalho.

Denomina Rua Dovaldino Rajo.

Dispõe sobre a criação e a denominação do Ambulatório Municipal de Saúde localizado em Cruz das Almas. *Ambulatório Municipal de Saúde Nossa Senhora da Aparecida.

Denomina Ladeira da Saudade.

Denomina Praça Regina Soares da Costa.

Denomina Rua Rubem de Andrade.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000.000,00.

Denomina Rua Ilvar Soares Sucena.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a alienar 2 (duas) máquinas pesadas.

Denomina Praça Alfeu Caetano.

Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade Municipal de Saúde localizada às margens da Estrada RJ-125, Centro de Arcádia, 2º Distrito deste Município. *Unidade Municipal de Saúde Maria Magdalena Motta.

Denomina Rua Hélio Vieira da Rocha.

Denomina Rua Royolze Carvalho Mendonça.

Denomina Praça Hildebrando de Souza Barros. *Praça da Estação em Governador Portela.

Denomina Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior.

Denomina Travessa João Caju.

Denomina Praça Dr. Nelson Risse.

Denomina Rua Armando Cyriaco da Silva.

Autoriza o reajuste, a partir de 01 de julho corrente, os vencimentos, salários, proventos e remunerações dos servidores, funcionários, cargos comissionados e funções gratificadas, de pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Denomina Praça Melquíades da Rosa Filho.

Denomina Beco Leonel Dias.

Denomina Travessa Dona Florença.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 4.050.000,00.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992. LDO 1992

Denomina Travessa Walter Aguiar.

Denomina Rua Nicolau Andreiolo.

Denomina Rua Américo Villela.

Denomina Praça Abelard Teixeira de Carvalho.

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1992 e dá outras providencias. LOA 1992