Projeto de Lei Complementar nº 72 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1991
Número
72
Data de Apresentação
23/08/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
16
Ano
1991
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
23/08/1991
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada