Matérias do Expediente (99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que "institui no âmbito Municipal, o Programa Mais Saúde com Agente com a atualização da classificação brasileira de ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em atuação no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências".

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que "autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.969,60, em favor do Fundo Municipal de Saúde".

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que "altera a Lei Ordinária n.º 4.340, de 12 de dezembro de 2024, autoriza o poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, e dá outras providências".

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira".

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial".

Moção de Pesar encaminhada os familiares do Ilmo. Sr. Rubem Medina, consignando votos de profundo pesar pelo seu triste falecimento.