Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem nº 37 de 2026 em 99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 37 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que "altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial".
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Situação de Pauta
Mensagem nº 37 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 14/05/2026
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