Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 33 de 2026 em 99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 33 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que "institui no âmbito Municipal, o Programa Mais Saúde com Agente com a atualização da classificação brasileira de ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em atuação no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências".
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Mensagem nº 33 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 14/05/2026
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