Lei Ordinária nº 810, de 01 de junho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
810
Ano
1979
Data
01/06/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o parcelamento do solo para fins urbanos e rural no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Lei de Parcelamento do Solo)
Indexação
Lei de Parcelamento do Solo
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 874, de 03 de maio de 1982
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.048, de 27 de abril de 1988
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
Anexos Norma Jurídica