Logo Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3635

Ano

2020

Data

15/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/12/2020

Veículo de Publicação

BIM Nº 589 CE - LOA 2021

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lo_3635_2020_loa_2021.pdf

Ementa

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021, estimando a receita e fixando a despesa.

Indexação

LOA 2021

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

Normas Relacionadas

Norma correlata  Decreto nº 5.853, de 17 de dezembro de 2020
Norma correlata  Decreto nº 5.869, de 12 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.870, de 13 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.871, de 14 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.873, de 14 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.880, de 19 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.883, de 22 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.885, de 26 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.884, de 26 de janeiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.888, de 02 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.887, de 02 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.889, de 03 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.891, de 04 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.893, de 08 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.894, de 09 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.899, de 22 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.900, de 22 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.898, de 22 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.919, de 26 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.913, de 26 de fevereiro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.920, de 03 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.921, de 08 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.932, de 12 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.936, de 17 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.939, de 22 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.940, de 23 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.942, de 25 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.943, de 25 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.947, de 26 de março de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.950, de 05 de abril de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.955, de 15 de abril de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.956, de 15 de abril de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.954, de 15 de abril de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.959, de 19 de abril de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.961, de 28 de abril de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.966, de 03 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5967-A, de 05 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.972, de 11 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.973, de 11 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.980, de 14 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.981, de 14 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.978, de 14 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.979, de 14 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.977, de 14 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.984, de 21 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.986, de 26 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.987, de 26 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.991, de 31 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.992, de 31 de maio de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.993, de 01 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.999, de 07 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.995, de 07 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.996, de 07 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.997, de 07 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 5.998, de 07 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.003, de 10 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.006, de 11 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.010, de 14 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.011, de 14 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.009, de 14 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.015, de 21 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.023, de 24 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.022, de 24 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.032, de 29 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.033, de 29 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.034, de 29 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.035, de 29 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.039, de 01 de julho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.045, de 15 de julho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.046, de 15 de julho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.053, de 26 de julho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.052, de 26 de julho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.054, de 26 de julho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.055, de 26 de julho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.057, de 30 de julho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.058, de 03 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.061, de 06 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.060, de 06 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.062, de 11 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.063, de 11 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.067, de 20 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.065, de 20 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.072, de 23 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.075, de 26 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.074, de 26 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.081, de 31 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.084, de 01 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.091, de 09 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.094, de 13 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.095, de 13 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.101, de 14 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.100, de 14 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.099, de 14 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.103, de 21 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.108, de 27 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.112, de 29 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.115, de 30 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.114, de 30 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.113, de 30 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.127, de 04 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.132, de 06 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.133, de 07 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.139, de 14 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.138, de 14 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.141, de 19 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.144, de 19 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.145, de 21 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.153, de 27 de outubro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.156, de 03 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.157, de 03 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.158, de 03 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.159, de 03 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.160, de 09 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.161, de 09 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.175, de 17 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.176, de 17 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.178, de 22 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.179, de 23 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.181, de 24 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.183, de 29 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.182, de 29 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.184, de 30 de novembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.192, de 06 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.193, de 06 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.191, de 06 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.190, de 06 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.195, de 09 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.207, de 14 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.198, de 14 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.211, de 17 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.213, de 17 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.215, de 21 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.217, de 23 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.216, de 23 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.218, de 28 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.219, de 28 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.221, de 29 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.222, de 30 de dezembro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI