Lei Complementar nº 457, de 03 de setembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 464, de 14 de novembro de 2025
Altera o(a)
Lei Complementar nº 427, de 12 de julho de 2024
Altera o(a)
Lei Complementar nº 426, de 12 de julho de 2024
Altera o(a)
Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025
Altera o(a)
Lei Complementar nº 449, de 22 de maio de 2025
Art. 1º.
Fica alterado o quantitativo de vagas estabelecido por ocasião da
criação de cargos no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, conforme Anexo
Único.
Art. 2º.
O número de vagas criadas nas Leis Complementares referenciadas,
atendem ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo entretanto necessária a revisão das
necessidades quanto ao seu provimento imediato, por questões orçamentárias
atualizadas.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
- Referência Simples
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- 08 Set 2025
Citado em:Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 401, de 21 de dezembro de 2023 - Suprimiu vagas de Cuidador Social e de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.- •
- Referência Simples
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- 08 Set 2025
Citado em:Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 427, de 12 de julho de 2024 - Suprimiu vagas de Terapeuta Ocupacional.- •
- Referência Simples
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- 08 Set 2025
Citado em:Caput do Art. 4º. - Lei Complementar nº 426, de 12 de julho de 2024 - Suprimiu vagas de Procurador (4).- •
- Referência Simples
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- 08 Set 2025
Citado em:Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 449, de 22 de maio de 2025 - Suprimiu vagas de Analista em Administração Municipal (2).- •
- Referência Simples
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- 08 Set 2025
Citado em:VIII - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Aumentou as vagas de Pedagogo Social.- •
- Referência Simples
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- 08 Set 2025
Citado em:VII - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Aumentou as vagas de Profissional de Apoio Escolar.
| CARGO | VAGA | LEI A SER ALTERADA | VAGA SUPRIMIDA | TOTAL DE VAGAS ATUALIZADO |
| Procurador | 6 | LC 426 DE 12/07/2024 | 4 | 2 |
| Analista em Administração Municipal | 3 | LC 449 DE 22/05/2025 | 2 | 1 |
| Auxiliar de Desenvolvimento infantil | 7 | LC 401 DE 21/12/2023 | 7 | 0 |
| Cuidador Social | 4 | LC 401 DE 21/12/2023 | 4 | 0 |
| Terapeuta Ocupacional | 2 | LC 427 DE 12/07/2024 | 2 | 0 |