Lei Complementar nº 464, de 14 de novembro de 2025
Altera o(a)
Lei Complementar nº 426, de 12 de julho de 2024
Altera o(a)
Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025
Altera o(a)
Lei Complementar nº 449, de 22 de maio de 2025
Art. 1º.
Fica alterado o quantitativo de vagas estabelecido por ocasião da
criação de cargos no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, conforme Anexo
Único.
Art. 2º.
O número de vagas criadas nas Leis Complementares referenciadas,
atendem ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, entretanto, necessária a revisão das
necessidades quanto ao seu provimento imediato, por questões orçamentárias
atualizadas.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:VIII - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Suprimiu vagas de Pedagogo Social.- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:VII - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Suprimiu vagas de Profissional de Apoio Escolar.- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:VI - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Suprimiu a vaga de Profissional de Apoio Escolar Integral.- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:IX - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Suprimiu a vaga de Facilitador de Oficina.- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:XIII - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Suprimiu a vaga de Técnico em Segurança do Trabalho.- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:X - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Suprimiu a vaga de Analista Fazendário Municipal.- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:XI - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Suprimiu a vaga de Técnico Fazendário Municipal.- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:XII - Lei Complementar nº 442, de 29 de abril de 2025 - Suprimiu a vaga de Fiscal de Posturas Municipal.- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:Caput do Art. 4º. - Lei Complementar nº 426, de 12 de julho de 2024 - Suprimiu as vagas restantes de Procurador (2).- •
- Referência Simples
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- 19 Nov 2025
Citado em:Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 449, de 22 de maio de 2025 - Suprimiu a vaga restante de Analista em Administração Municipal (1).
CARGO | VAGAS | LEI A SER ALTERADA | ALTERAÇÃO | TOTAL DE VAGAS ATUALIZADO | |
Procurador | 2 | LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR | 2 | 0 |
Técnico em Segurança do Trabalho | 1 | LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR | 1 | 0 |
Analista em Administração Municipal | 1 | LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR | 1 | 0 |
Facilitador de Oficina | 1 | LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR | 1 | 0 |
Pedagogo Social | 2 | LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR | 2 | 0 |
Profissional de Apoio Escolar | 25 | LC 457 DE 03/09/2025 | SUPRIMIR | 25 | 0 |
Profissional de Apoio Escolar Integral | 1 | LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR | 1 | 0 |
Técnico Fazendário Municipal | 1 | LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR | 1 | 0 |
Analista Fazendário Municipal | 1 | LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR | 1 | 0 |
Fiscal de Posturas Municipal | 1 | LC 442 DE 29/04/2025 | SUPRIMIR | 1 | 0 |